Em uma importante atualização legislativa, o governo de Mato Grosso do Sul promulga a Lei 6160 de 2023, que entrou em vigor em 19 de fevereiro, visando proteger os quase 10 milhões de hectares que compõem a planície pantaneira. Pedro Puttini Mendes, conceituado advogado especialista em legislação rural e ambiental, esclarece os contornos dessa legislação e suas implicações para os proprietários rurais do bioma Pantanal. Assista ao vídeo abaixo e entenda outros aspectos da lei.
Segundo a nova legislação, atividades consideradas de uso insignificante, como captação e condução de água, além de trilhas para ecoturismo, rampas de lançamento de barcos e pequenos ancoradouros, são dispensadas de licença.
A medida busca preservar os recursos hídricos, proibindo alterações no regime hidrológico, como construção de drenos, barragens e outras estruturas que modifiquem a distribuição de água no Pantanal.
Proibições e permissões específicas
A lei introduz proibições antrópicas visando proteger o bioma de atividades que possam comprometer sua integridade ecológica.
Entre as novas restrições, destaca-se a proibição do cultivo de cana-de-açúcar, soja, eucalipto e outras culturas florestais exóticas, exceto em casos de subsistência ou para suplementação alimentar do gado.
A lei também estabelece limitações ao confinamento bovino, pequenas centrais hidroelétricas (PCHs) e novos empreendimentos de carvoaria, preservando as atividades já licenciadas anteriormente sob condições específicas.
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