O advogado Pedro Puttini Mendes, especialista em legislação rural e ambiental, esclareceu no quadro “Direito Agrário” sobre a complexidade da regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira, salientando a importância da ratificação de matrículas para propriedades situadas a até 150 km das fronteiras do Brasil. Assista ao vídeo abaixo e confira as recomendações.
Com uma extensão de quase 17 mil quilômetros de fronteiras compartilhadas com dez países, a regulamentação dessas áreas requer atenção especial dos produtores rurais.
Para confirmar a validade das propriedades, um processo de ratificação deve ser realizado, especialmente para imóveis que excedem 15 módulos fiscais. Esta obrigatoriedade deriva da Lei Federal 13.178 de 2015, que determina um prazo até 22 de outubro de 2025 para a realização desse procedimento.
A ratificação visa garantir a segurança jurídica e a regularidade dos registros, especialmente em áreas de importância estratégica nacional.
Processos e documentos necessários em fazendas em área de fronteira
Pedro Puttini Mendes explicou que os produtores devem apresentar pelo menos sete documentos essenciais para a regularização e ratificação de matrículas: um requerimento formal, a cadeia dominial do imóvel, um certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR), declaração de imposto territorial rural (ITR), recibo de cadastro no CAR, um laudo geográfico, situando o imóvel na faixa de fronteira, e comprovação da inexistência de impedimentos legais.
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Esses documentos devem ser submetidos ao cartório de registro de imóveis e ao Incra. O processo pode ser iniciado online, o que facilita a gestão para muitos produtores. Contudo, áreas em disputa legal ou administrativa, ou que estejam envolvidas em ações de desapropriação, não são elegíveis para ratificação até que tais litígios sejam resolvidos.
Importância da ratificação e desafios
O especialista destacou a importância vital deste procedimento para garantir a continuidade das operações agrícolas, o acesso ao crédito rural, e a valorização dos imóveis.
Estados como Paraná e Mato Grosso do Sul têm um significativo número de propriedades que necessitam de regularização, reforçando a necessidade de conformidade legal para evitar problemas futuros.
Os produtores são incentivados a iniciar a ratificação de suas matrículas o quanto antes para evitar dificuldades em transações de compra e venda, heranças, ou doações, e assegurar que suas propriedades possam participar plenamente de políticas públicas e incentivos financeiros.
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