O recente Decreto 12.373/2024, que concede poder de polícia à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), tem gerado debates sobre seus impactos no campo. Assista ao vídeo abaixo e confira em detalhes o que diz este novo decreto.
A mudança foi analisada pelo advogado Pedro Puttini Mendes, especialista em legislação rural e ambiental, no quadro “Direito Agrário”, do programa Giro do Boi. O especialista alerta para possíveis excessos e conflitos jurídicos que podem surgir a partir dessa nova competência.
O que muda com o novo poder de polícia da Funai?
Com a nova regulamentação, a Funai passa a ter autoridade para interditar acessos, retirar ocupantes de áreas consideradas indígenas e apreender bens, mesmo em locais que ainda não foram homologados oficialmente.
Isso significa que a fundação poderá agir em terras que ainda estão em processo de estudo para demarcação, o que gera insegurança jurídica para produtores rurais.
Segundo Puttini Mendes, a ampliação dos poderes da Funai pode gerar conflitos de competência com outros órgãos de segurança, como a Polícia Federal e as Forças Armadas, além de impactar diretamente proprietários rurais que possuem terras sobrepostas a áreas de estudo para demarcação.
Questões legais e riscos para o setor agropecuário
O especialista destaca que, pela Constituição Federal, a demarcação de terras indígenas é uma atribuição da União, e não da Funai.
No entanto, o novo decreto amplia a atuação da fundação, permitindo ações cautelares sem um processo administrativo prévio, o que pode gerar questionamentos sobre legalidade e imparcialidade.
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Outro ponto de atenção é a restrição ao uso de imagens de povos indígenas, prevista no decreto. Embora a proteção da identidade cultural seja importante, a definição vaga do que seria “uso impróprio” pode gerar insegurança jurídica, afetando a liberdade de expressão e o trabalho da imprensa.
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O impacto no crédito rural e na comercialização
Desde a revogação da Instrução Normativa nº 9/2020 pela Funai, áreas que ainda não foram homologadas como terras indígenas já começaram a enfrentar restrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR), impedimentos para certificação de georreferenciamento e bloqueios de crédito bancário.
Agora, com o novo decreto, há um risco adicional de interdições e sanções sem critérios objetivos, o que pode afetar a segurança jurídica dos produtores rurais.
Incertezas no setor agropecuário
A nova regulamentação gera incertezas no setor agropecuário e pode desencadear conflitos fundiários e disputas judiciais.
Segundo Puttini Mendes, para evitar abusos de autoridade, é fundamental que o devido processo legal, a ampla defesa e a transparência sejam garantidos.
A falta de mecanismos claros para questionamento das ações da Funai pode comprometer a segurança jurídica e aumentar a instabilidade no campo.
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