No quadro Direito Agrário exibido no programa desta terça, 27, o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes, voltou a falar sobre a alteração que a Medida Provisória 881, de 2019, conhecida como a MP da liberdade econômica, traz para o Estatuto da Terra.
“Ela traz uma insegurança jurídica para os produtores porque ela gera um conflito entre proprietários e arrendatários, parceiros, porque ela não especifica quais são as cláusulas, as disposições, as regras contratuais em que prevalece a autonomia da vontade das partes”, alertou Puttini.
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Para o consultor, a MP diferencia o agricultor familiar do produtor rural convencional e cria uma discriminação que traz mais incertezas do que soluções em relação aos contratos de arrendamento de terras e parcerias. Veja no vídeo abaixo:
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