Uma nova norma da Funai está prejudicando a segurança jurídica e o planejamento territorial no País. Entenda mais sobre ela no vídeo abaixo.
O tema sobre a nova norma da Funai foi destaque no quadro Direito Agrário desta terça-feira, 26, com o advogado Pedro Puttini Mendes, especialista em legislação rural e ambiental.
A nova instrução normativa da Funai, publicada em agosto de 2023, trouxe prejuízos ao planejamento territorial e à segurança jurídica de proprietários rurais.
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A normativa impede que proprietários rurais recebam Declaração de Reconhecimento de Limites para imóveis que fazem divisa com terras indígenas delimitadas ou declaradas.
Declaração de Reconhecimento de Limites
A Declaração de Reconhecimento de Limites é um documento que certifica que os limites do imóvel respeitam os limites das terras indígenas homologadas.
As terras indígenas delimitadas ou declaradas, por sua vez, são áreas que ainda estão em processo de demarcação, mas que foram identificadas como terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.
Nova instrução normativa da Funai
Com a nova instrução normativa, proprietários rurais que possuem imóveis próximos a terras indígenas delimitadas ou declaradas terão dificuldades para realizar atividades econômicas, como venda, arrendamento ou financiamento.
Isso ocorre porque a falta da Declaração de Reconhecimento de Limites pode dificultar o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis e a obtenção de financiamento bancário.
Além disso, a nova instrução normativa também é prejudicial ao planejamento territorial. Isso ocorre porque a falta de clareza sobre os limites das terras indígenas pode gerar conflitos entre proprietários rurais e povos indígenas.
