No atual cenário do agronegócio brasileiro, a segurança jurídica se tornou um dos assuntos mais debatidos e relevantes por seu impacto direto na operacionalidade dos produtores rurais e investidores. Assista ao vídeo e confira as atualizações.
O especialista em legislação rural e ambiental, advogado Pedro Puttini Mendes, apresentou no quadro “Direito Agrário” uma análise crítica dos avanços e desafios do setor, enfatizando a necessidade de estabilidade legal para garantir práticas sustentáveis e investimentos seguros.
Retrospectiva e perspectivas futuras
Em uma retrospectiva abrangente, Mendes ressalta a importância histórica da implementação de leis que preservem o direito de propriedade e promovam um ambiente de negócios estável.
Ele destaca decisões legislativas e jurídicas recentes que têm afetado a posse de terra e o desenvolvimento de infraestrutura, essenciais para o avanço da agropecuária nacional.
Crucialidade do direito de propriedade
Referindo-se a desapropriações e demarcações como exemplos, Mendes sublinha que uma regulamentação clara e sem alterações repentinas é vital para um setor agropecuário próspero.
Ele aponta que áreas onde o direito de propriedade é incerto tendem a sofrer com a falta de crédito e especulação imobiliária, fatores que detêm o progresso inovador e tecnológico.
A resolução de conflitos e a legislação ambiental
Mendes aborda também a importância de uma legislação ambiental eficaz e de processos jurídicos eficientes, capazes de resolver conflitos de maneira justa e sustentável.
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Em suas considerações, a falta de clareza nas regulamentações, juntamente com decisões tributárias onerosas, constituem obstáculos significativos que pesam sobre a competitividade dos produtos nacionais.
Decisões dos tribunais superiores
O especialista enfatiza decisões proferidas pelos tribunais superiores que influenciam diretamente a segurança jurídica.
Ele cita como exemplo a responsabilidade ambiental, fundamentada por um veredito histórico do Supremo Tribunal Federal em 2020, que determinou que a ação de reparação civil por danos ambientais é imprescritível, aumentando assim a responsabilidade dos agentes econômicos.
Desafios legais contemporâneos
Mendes assinala que entre os temas críticos para 2024, nos campos do Direito Agrário e do Direito Ambiental, estão a função social da propriedade e a regularização fundiária, assim como a responsabilidade por danos relacionados às mudanças climáticas e à biodiversidade.
A participação ativa e cooperativa dos produtores rurais, agentes políticos e institucionais é imperativa para superar desafios fundiários e ambientais.
Mendes finaliza ressaltando que políticas públicas eficazes são necessárias para fortalecer a segurança jurídica, viabilizando a inclusão social e a prosperidade econômica no agronegócio do Brasil.
