Atenção produtor, você sabe o que é a função social de uma propriedade rural? Assista ao vídeo abaixo e saiba o que é para poder evitar as invasões de terra.
Quem deu a explicação sobre a função social da propriedade foi o advogado Pedro Puttini Mendes, especialista em legislação rural e ambiental.
O tema foi tratado no quadro Direito Agrário desta terça-feira, 2.
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“A função social da propriedade é um princípio previsto na Constituição Federal de 1988 que vem de uma legislação ainda mais antiga que é o estatuto da terra de 1964”, diz Mendes.
O texto determina que toda propriedade deve cumprir sua função social, ou seja, não pode ser utilizada de forma que prejudique a coletividade ou a dignidade da pessoa humana.
As características que precisam ter as propriedades rurais
Por isso, o proprietário não tem o direito de fazer o que quiser com essa propriedade. Ele deve respeitar as leis que garantem o cumprimento da função social e o bem-estar da sociedade.
“Em outras palavras, é um conceito que vai englobar a utilização adequada da terra, a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento econômico social da região onde está localizada”, diz Mendes.
Quando cumprida sua função, a propriedade tem garantia do acesso à moradia em observância de direitos trabalhistas daqueles que ali estão.
Qual o órgão que fiscaliza e ateste a função social da fazenda?
O órgão que deve verificar se um imóvel está cumprindo a sua função social e que verifica isso é o poder público.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é o órgão que cumpre o papel de fiscalizar e atestar a função social da propriedade.
“Por meio da vistoria e da abertura de processos administrativos, é que são verificados os critérios. O Incra tem essa competência de abrir esse processo e fazer as vistorias”, diz Mendes.
A documentação da propriedade deve estar em dia
Para resguardar todo o direito da propriedade, é importante que os produtores estejam com a documentação em dia, como o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR).
Isso reforçará a transparência do trabalho feito da propriedade e atestará a função do imóvel do rural perante o que diz a lei.
Assista ao vídeo acima e saiba os detalhes de como resguardar o direito de propriedade no campo.
