O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, editou um decreto na última terça-feira (21) que prorroga em quatro anos o prazo limite para a certificação de georreferenciamento de imóveis rurais.
A nova data limite passa a ser 21 de novembro de 2029, quando a certificação será obrigatória nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer forma de transferência de imóveis.
Alckmin explicou que a medida foi necessária porque o prazo anterior estava prestes a vencer, dando agora um tempo mais longo para que todos os produtores rurais possam se adequar à lei.
A decisão foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) após pequenos e médios produtores relatarem grandes dificuldades técnicas e custos elevados para concluir o processo no prazo anterior.
O georreferenciamento é o processo técnico que determina, com alta precisão, a localização, os limites e a dimensão do imóvel rural. Sua certificação é exigida por lei para transações como venda, doação e também para o acesso a crédito rural e a regularização fundiária.
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Setor rural comemora conquista de segurança jurídica
A decisão do Governo Federal foi amplamente comemorada pelas entidades representativas do agronegócio. O Sistema FAEP (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) destacou que a medida é uma conquista fundamental para garantir a segurança jurídica no campo.
Ágide Eduardo Meneguette, presidente interino da entidade, afirmou que o produtor rural, independentemente do tamanho da propriedade, poderá “dormir mais tranquilo” com mais quatro anos para realizar o processo. O Sistema FAEP trabalhou incansavelmente para a prorrogação, articulando com deputados e mostrando ao Governo Federal a importância da medida.
Prazo estendido: um respiro para o planejamento da fazenda
A prorrogação do prazo dá um respiro importante para o planejamento da fazenda. O pecuarista tem, agora, tempo para organizar o levantamento das coordenadas geográficas, que é feito com GPS de alta precisão, drones ou imagens de satélite.
Estar com o georreferenciamento em dia é vital. Sem a certificação, o produtor enfrenta obstáculos para vender, doar ou desmembrar a propriedade, além de ter o acesso ao crédito rural comprometido. O novo prazo permite que o produtor se adeque com calma, evitando a correria de última hora e a contratação de serviços a preços inflacionados.
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