A árvore do vizinho caiu na minha cerca. Preciso ter licenciamento para cortar?

O telespectador Leandro Cordeiro, de Eldorado, em Mato Grosso do Sul, enviou sua dúvida ao Giro do Boi Responde. Ele quer saber se ele pode cortar árvores que caíram sobre a cerca de sua propriedade sem licenciamento ambiental.

Cordeiro foi atendido nesta terça, dia 14, pelo advogado Pedro Puttini Mendes, doutorando, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica.

Segundo Puttini, as árvores que mais causam problemas em ações judiciais são as de maior porte, como o eucalipto, por exemplo. “Mas as possibilidades de plantio de árvores próximas à divisa entre vizinhos depende de fatores como o tipo de árvore a ser cultivado, o manejo que vai ser empregado, a posição do plantio, o terreno, face norte e sul da topografia, solo, a existência de estradas marginais e outros requisitos. Então é uma situação que deve ser analisada com essa complexidade”, comentou.

“Para a legislação, nós partimos da premissa de que o que for plantado não pode causar dano ao vizinho. E o dano, por sua vez, deve ser comprovado por meio de laudos periciais, preferencialmente por profissionais específicos, como os engenheiros florestais”, completou Puttini.

CÓDIGO CIVIL

Em seguida, o especialista citou diversos artigos do Código Civil que tratam de situações análogas. “O Código Civil é quem traz as soluções para estas interferências entre vizinhos, valendo a regra do artigo 1.303, que determina que na zona rural não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho. […] O mesmo Código Civil também traz algumas regras específicas para vizinhança estabelecendo no artigo 1.277 que o proprietário ou possuidor de um prédio tenha direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, sossego e etc, provocadas pela utilização da propriedade vizinha. E aí, nesses casos, o mesmo Código Civil orienta no artigo 280 que proprietário ou possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a reparação de algum dano quando há uma ameaça, um dano iminente”, detalhou Puttini.

Logo depois, o consultor tratou de artigos que falam especificamente sobre árvores na relação entre vizinhos. “O Código Civil também tem um regra que estabelece que a árvore cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer comum aos donos dos prédios confinantes, os vizinhos. E também determina que as raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a extrema, ou seja, a divisa dos imóveis, poderão ser cortados até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido. E uma outra regra específica também que pode ser aplicado a esse caso das árvores que caem sobre o terreno vizinho é que os frutos caídos de árvores do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se for propriedade particular”, indicou o especialista.

“Ou seja, imagina que a situação de um material lenhoso está dentro da propriedade do vizinho, e como isso de certa forma é um fruto no sentido de que é um material aproveitável dessa árvores, ele vai pertencer ao vizinho do lado onde caiu”, interpretou.

+ Consulte aqui o Código Civil na íntegra

CADA CASO É UM CASO

Puttini lembrou da máxima jurídica que diz que cada caso é um caso. “E assim deve ser analisado diante dos fatores, provas, especificidades, antes de aplicar qualquer regra jurídica. Sendo que a única premissa que prevalece é a de que o cultivo de árvores não deve em hipótese alguma promover o prejuízo de outra pessoa. Assim como em casos que envolvem responsabilizações, devem ser comprovados alguns requisitos que ensejam a responsabilidade civil, como, por exemplo, a conduta de causalidade e dano quando se tratar de reparação de danos, não a remoção da árvores ou aproveitamento do material lenhoso”, apontou.