Produtores rurais de Mato Grosso e outros contribuintes com multas administrativas inscritas em dívida ativa já podem solicitar adesão a uma transação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT). O prazo para pedir a negociação vai até 29 de maio, conforme edital publicado no Diário Oficial.
A medida vale para créditos de natureza não tributária originados de autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2022, aplicados por três órgãos estaduais: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), pelo Instituto de Defesa Agropecuária (Indea-MT) e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).
Quem pode aderir?
Podem entrar na negociação débitos já inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles que estão em execução fiscal, em discussão judicial, com parcelamento anterior rescindido ou com exigibilidade suspensa.
Não podem participar débitos que já estejam com transação, acordo ou parcelamento em andamento.
No caso de multas ambientais aplicadas pela Sema-MT, o pagamento negociado não elimina a obrigação de reparação de danos ambientais nem outras exigências definidas pelos órgãos responsáveis.
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Condições de desconto
O edital estabelece condições diferentes conforme o valor do débito:
Débitos de até R$ 42 mil
– À vista: 50% de desconto sobre juros, multas e penalidades
– Até 12 parcelas: 40% de desconto
– Até 36 parcelas: 30% de desconto
Débitos acima de R$ 42 mil
– À vista: 65% de desconto sobre juros, multas e penalidades
– Até 12 parcelas: 50% de desconto
– Até 24 parcelas: 30% de desconto
– Até 36 parcelas: 20% de desconto
O edital prevê ainda regras específicas quando a transação envolver pessoa jurídica em recuperação judicial ou falência, além de possibilidade de enquadramento de produtor rural (pessoa física) em recuperação judicial, desde que caracterizado como empresário rural.
Antes de solicitar a adesão, o produtor pode consultar os débitos nos canais de atendimento da PGE-MT. O atendimento é feito por e-mail ([email protected]) ou pelo WhatsApp (65) 99243-6157.
Os atendimentos são realizados de forma presencial nas unidades da Procuradoria e do Ganha Tempo.
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