Produtor poderá usar apenas parte de sua fazenda como garantia de empréstimos

A nova Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, conhecida como Lei do Agro, trouxe novidades que estão sendo apresentadas ao produtor rural em uma série de explanações no quadro Direito Agrário. Nesta terça, 28, o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes, falou sobre o Fundo Aval Fraterno, que transformou-se em Fundo Garantidor Solidário, e mudanças no uso do patrimônio de afetação.

“Isto foi mantido da MP do Agro para a nova legislação e, segundo este instrumento jurídico, este patrimônio rural em afetação, para tomar um empréstimo não será necessário mais deixar toda propriedade como garantia. Então agora o produtor pode deixar apenas parte de seu imóvel como garantia de um empréstimo rural, separando também o terreno e as benfeitorias do patrimônio disponível”, destacou Puttini.

Puttini disse que afetar todo um imóvel para a tomada de um crédito menor do que o valor da propriedade trazia complicações ao produtor, o que promete ser atenuado com a nova legislação. O produtor pode considerar ainda benfeitorias, que não podem ser lavouras, gado ou bens móveis, mas que elevam o valor da garantia nas Cédulas de Produto Rural e Cédulas Imobiliárias Rurais.

O consultor explicou também que enquanto parte de um imóvel estiver sendo usada como patrimônio de afetação, não pode haver compra e venda ou demais atos de transferências, tornando o imóvel impenhorável. Inclusive em situações de falência, insolvência ou recuperação judicial, o imóvel segue protegido para que sirva exclusivamente para o empréstimo tomado. As exceções são dívidas fiscais, trabalhistas e previdenciárias, segundo Puttini.

A preocupação do produtor, segundo o advogado, está na avaliação destas frações de patrimônio usadas nas garantias. Como não há parâmetros, é preciso estar atento à avaliação das instituições financeiras para que a fração não seja desvalorizada e a área afetada continue tendo valor muito maior na comparação com o crédito tomado.

Outro ponto importante, segundo Puttini, é que o produtor que deseja usar parte deste imóvel como garantia precisa ter todos os cadastros em dia (veja detalhes sobre gestão de cadastros no link abaixo).

+ Seis cadastros obrigatórios para o produtor rural garantir sua segurança jurídica

Puttini comentou ainda a questão do Fundo Aval Fraterno, chamado na nova Lei do Agro de Fundo Garantidor Solidário. “Este fundo se presta a garantir, ou seja, servir como garantia, operações de crédito que serão firmadas entre produtores, os solidários, e as instituições financeiras. E isto vai servir como garantia de dívidas tanto já existentes, uma informação importante, quanto também novas tomadas de crédito, onde este fundo será acionado”, introduziu o consultor jurídico.