O recado do quadro Direito Agrário desta terça, 12, foi direcionado não somente para produtores rurais, mas também para cooperativas de crédito e demais instituições financeiras. Isto porque conforme explicou o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes, o crédito rural traz responsabilidades ambientais tanto para quem fornece como para quem utiliza.
Puttini esclareceu. “Segundo a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, ela define atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente e qualifica também o poluidor indireto. Então é possível que haja o enquadramento daquele que fornece o crédito como poluidor indireto”, revelou.
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Puttini falou sobre os entendimentos mais mais recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre casos envolvendo esta lei. “É civilmente responsável pelo dano ambiental quem financia para que façam o dano ambiental. […] Porque sem o financiamento, a atividade poluidora não teria se realizado e o dano ambiental não teria se concretizado, então é assim que se entende pelo Superior Tribunal de Justiça”, apontou.
Segundo o consultor jurídico, para que a instituição financeira seja responsabilizada, não importa sequer se o tomador de crédito exibiu licenças e autorizações para o exercício de determinada atividade, basta a constatação de que o dano ambiental de fato ocorreu. “Se houve dano ambiental resultante desta atividade financiada, surge desta possibilidade a obrigação de reparar o dano como poluidora indireta”, acrescentou Puttini.
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O advogado disse que a responsabilidade da instituição financeira tem início a partir da assinatura do contrato do crédito rural, mesmo antes da entrega efetiva deste recurso. Já o final desta responsabilidade pode ser enquanto durar a atividade financiada.
“A única exceção que seria admitida é se o financiador, por conta própria, […] entrar com uma ação autônoma, que nós chamamos de ação de regresso, contra o financiado para ser ressarcido destes danos na qualidade de poluidor indireto”, explicou o consultor.
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