No quadro Direito Agrário que foi ao ar no programa desta terça, 03, o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes, listou dez motivos para os produtores rurais que precisam firmar contratos de arrendamento ou parceria, com base no Estatuto da Terra, ficarem atentos com a aprovação da MP 881/19, conhecida como a MP da Liberdade Econômica.
Puttini explicou que as existem mudanças injustificáveis no tratamento de empreendedores rurais familiares, o que pode prejudicar na aplicação da nova legislação. Relembro os conteúdos nos links abaixo:
+ MP que altera o Estatuto da Terra pode não beneficiar agricultores familiares
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Na lista que segue, Puttini lista os dez motivos e, em vídeo, explica cada um dos itens:
1 – Insegurança jurídica;
2 – Produtor familiar fora do alcance das regras contratuais;
3 – Sem motivo para diferenciar o produtor familiar na legislação;
4 – Fragilização do arrendatário parceiro outorgado;
5 – Enfraquecimento da relação do produtor com a terra;
6 – Insucesso na geração de novos empregos;
7 – Redução da margem de lucro dos contratantes;
8 – Ausência de dados para justificar inserção dos contratos agrário na MP;
9 – Técnica legislativa inadequada;
10 – Inconstitucionalidade.
Mais dúvidas podem ser enviadas para o e-mail [email protected].
