No episódio de “Direito Agrário” desta terça-feira, 7 de maio, o advogado Pedro Puttini Mendes discutiu a complexidade da legislação relacionada à aquisição e ao arrendamento de terras brasileiras por estrangeiros. Assista ao vídeo abaixo e confira os detalhes.
Este tema, altamente relevante para o agronegócio e para a soberania nacional, foi retomado em resposta às recentes controvérsias envolvendo grandes empresas estrangeiras no Brasil.
Histórico e legislação atual sobre compra de terras
Conforme explicou Puttini, a legislação atual sob a Lei Federal nº 5709 de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74965 de 1974, estabelece regras específicas para a aquisição de terras por não-residentes, visando proteger a soberania nacional.
A legislação permite que estrangeiros adquiram imóveis rurais de até três módulos fiscais sem restrições, mas exige autorização prévia do Incra para áreas maiores, independente da natureza do comprador, seja pessoa física ou jurídica.
Proteção versus investimento estrangeiro
O advogado destacou o duplo papel desta regulamentação, que protege interesses nacionais enquanto posiciona o Brasil como um destino atraente para investimentos estrangeiros.
No entanto, a legislação tem sido criticada por ser excessivamente restritiva, potencialmente desencorajando investimentos estrangeiros vitais para a expansão do setor agropecuário nacional.
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Casos judiciais e administração de conflitos
Recentemente, a interação entre empresas brasileiras e estrangeiras levou a judicialização, exemplificando os desafios na administração de aquisições de terras por estrangeiros.
Esses casos refletem a necessidade contínua de revisão legislativa para balancear a proteção nacional com a abertura ao investimento internacional.
Arrendamento e parceria rural
Além da compra, o arrendamento de terras também segue regulamentações rigorosas, conforme descrito pela lei da Reforma Agrária (Lei 8629 de 1993), que aplica as mesmas normas para o arrendamento por estrangeiros, exigindo igualmente a autorização prévia do Incra.
O episódio também abordou as futuras direções da legislação sob análise, com diversos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional que buscam modernizar e possivelmente flexibilizar as regras para aquisição de terras por estrangeiros.
Estas mudanças são vistas tanto como uma forma de impulsionar a economia quanto um risco potencial para a segurança e soberania alimentar do País.
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