A função social de uma propriedade rural também tem a ver com duas características que são os graus de eficiência e de utilização da fazenda. Assista ao vídeo abaixo e saiba exatamente o que elas significam.
Quem deu a explicação foi o advogado Pedro Puttini Mendes, especialista em legislação rural e ambiental. O tema foi tratado no quadro Direito Agrário desta quarta-feira, 17.
O especialista abordou os desdobramentos que estão dentro da função social da propriedade.
“Estas explicações estão na Lei e o dono de terra precisa saber se elas estão em sintonia com o seu negócio para que todos tenham segurança jurídica”, diz Mendes.
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)
O especialista introduz o assunto com o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Trata-se do documento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Notícias Relacionadas
O CCIR comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. Ele contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.
Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Índices de produtividade de um estabelecimento rural
Os índices de produtividade se referem ao Grau de Eficiência da Exploração (GEE) e ao Grau de Utilização da Terra (GUT).
Eles devem, simultaneamente, ser igual ou superior a 100% no caso do GEE e a 80% no caso do GUT, para que o imóvel rural cumpra sua função social.
- Grau de Utilização da Terra (GUT): refere-se à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e à conservação do meio ambiente.
- Grau de Eficiência na Exploração (GEE): refere-se às produtividades agrícolas, silvícolas e pecuárias mínimas por hectare, conforme as referências apresentadas na Instrução Normativa nº 11, de 4 de abril de 2003, do Incra.
- Legislação e Compliance
- Pecuária
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)
- direito agrário
- função social da propriedade
- Grau de Eficiência na Exploração (GEE)
- Grau de Utilização da Terra (GUT)
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
- Pedro Puttini Mendes
- Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)
