Encerrou o contrato de arrendamento da propriedade? Segundo o advogado Pedro Puttini Mendes, especialista em legislação rural e ambiental, há dois pontos principais no momento em que é feito o contrato com suas devidas cláusulas, se há alguma que se refere à renovação automática expressa.
A primeira recomendação é justamente nessa hora de redigir o contrato, colocando todas as cláusulas que possam prever situações futuras. O ideal é que essa redação seja a mais clara e detalhada possível.
Renovação automática expressa
Segundo Mendes, esta é uma das mais famosas cláusulas que tanto o produtor arrendador e o arrendatário devem prestar bastante atenção, pois ela diz que, no fim do contrato, se nenhum dos dois nada disser, o contrato é renovado automaticamente por igual período.
“Nesse caso, não há dúvidas sobre a continuidade do arrendamento, portanto obrigam-se os dois, arrendador e arrendatário, a continuar com o contrato, exceto se eles assinarem um distrato feito por um acordo mútuo. Essa situação se aplica em caso de óbito do arrendador ou do arrendatário”, explica Mendes.
Estatuto da terra
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Dentro dos prazos estabelecidos no Estatuto da Terra, a comunicação do fim do contrato deve ser feita 6 meses antes do fim do contrato, para o produtor arrendador, dono da terra, e no caso do arrendador, 30 dias depois deste prazo de seis meses.
Todas essas comunicações devem ser feitas por notificações em cartório, inclusive se a intenção do arrendador for de arrendar para outro produtor. Nesse caso isso tem de ficar claro nessa notificação.
“A recomendação é ler o Estatuto da Terra e o Decreto Federal 59.566 antes de assinar o contrato para incluir nele tudo aquilo que a Lei determina. A legislação traz em detalhes uma estrutura básica dos contratos”, explica Puttini.
Segundo o especialista, os artigos 12 e 13 deste decreto explicam sobre como deve ser estruturado este documento, como as características das partes envolvidas e do próprio imóvel, além do prazo de duração do contrato e demais detalhes.
Confira no link abaixo a explicação de Puttini.
