São muitas as leis e os documentações que envolvem a legalização de uma propriedade rural, frisou hoje ao quadro Direito Agrário, no Giro do Boi, o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes.
Ele listou uma série de documentos ligados a diferentes esferas em que uma propriedade rural está inserida para que o produtor esteja 100% de acordo com suas obrigações junto aos órgãos responsáveis. Veja abaixo:
QUESTÕES POSSESSÓRIAS E FUNDIÁRIAS
O advogado destacou que as matrículas imobiliárias comprovam o direito de propriedade e transmitem segurança jurídica para quem está comprando, vendendo ou fazendo uma parceria com um imóvel rural. Serve para saber se a propriedade está sujeita a processos de demarcação e desapropriação por motivos diversos e ainda define os módulos fiscais da fazenda para especificar quais diferenciações possui dentro da lei.
Outro documento importante é o georreferenciamento, ou mapeamento da fazenda, que também identificar se sua área está próxima a demarcações, se sofre risco de desapropriação por outros motivos ou ainda tem qualquer outra restrição possessória, como estar dentro de unidades de conservação.
QUESTÕES AMBIENTAIS
Segundo Puttini, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é a principal ferramenta de gestão ambiental das propriedades hoje e deve estar no elenco dos documentos obrigatórios da fazenda.
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É essencial ainda que o produtor procure saber junto ao Ministério Público ou órgão ambiental de seu estado se a fazenda possui Termos de Ajustamento de Conduta, os chamados TACs, para descobrir se a fazenda já firmou algum compromisso em que tenha assumido algum encargo na esfera ambiental.
Os proprietários também podem buscar certidões negativas junto aos órgãos do poder judiciário, seus licenciamentos, e se a fazenda está inserida em determinadas zonas de amortecimento, ambientais e de economia local.
QUESTÕES TRABALHISTAS
Segundo o consultor jurídico, é interessante o produtor acompanhar seus registros sociais. Uma das novidades desta esfera trabalhista é o E-social, em que o empregador pode reunir informações de toda a sua folha de pagamento. É importante que o produtor entenda quais categorias estão ocupando seus colaboradores, se estão de acordo com as convenções coletivas em suas respectivas categorias para evitar problemas com a legislação.
QUESTÕES EMPRESARIAIS E TRIBUTÁRIAS
O consultor afirmou que o produtor deve procurar fazer a gestão de sua propriedade buscando o melhor sistema de tributação para assegurar a menor carga tributária. Nesta esfera, é importante que esteja com CNPJ regularizado, tenha sua inscrição estadual, entenda seus compromissos específicos com juntas comerciais e arquive comprovantes de Funrural, ICMS, notas fiscais, notas de produtor e cédulas de produtor rural.
Veja as recomendações do consultor na íntegra pelo vídeo abaixo:
