A reforma agrária ganhou recentemente novas regras para poder sanar conflitos de terras no País. O governo federal criou a Câmara de Conciliação Agrária (CCA).
Quem explicou as novas regras foi o advogado Pedro Puttini Mendes, especialista em legislação rural e ambiental. Ele apresentou o quadro Direito Agrário, nesta segunda-feira, 18.
O novo decreto permite a conciliação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A publicação foi em 12 de maio deste ano pela Instrução Normativa nº 117 do órgão.
Quais foram as novas regras?
“Essa nova normativa traz três definições importantes que são a tensão agrária, o conflito agrário e a disputa agrária”, diz Mendes.
A normativa traz para a Câmara de Conciliação Agrária (CCA) um mecanismo para realizar denúncias, abrir processos, solicitar audiências para resolver pendências sobre terras no País.
A CCA é um órgão de assistência direta do gabinete da presidência do Incra e tem a atuação próxima do Judiciário, do Ministério Público e de entidades federais.
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O intuito é auxiliar na resolução das chamadas tensões e conflitos sociais no campo e de territórios quilombolas.
Confira no vídeo acima os detalhes dessa nova instrução normativa.
Links de referência
https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/camara-de-conciliacao-agraria
https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/camara-de-conciliacao-agraria/atribuicoes-e-contatos
https://jusdecisum.com.br/incra-estabelece-procedimentos-relativos-a-camara-de-conciliacao-agraria/
