Terça-feira é dia de novo conteúdo para o quadro Direito Agrário. E neste dia 28, o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes, respondeu uma dúvida comum para vários proprietários que o procuraram nos últimos dias: qual imposto pagar nas fazendas que estão próximas às zonas urbanas: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou o ITR (Imposto Territorial Rural)?
Algumas prefeituras buscam receber o IPTU, mais caro do que o ITR. Mas caso a propriedade, mesmo envolta pelo crescimento urbano, tenha função na produção agropecuária, deve atender à legislação agrária. “O critério correto seria obedecer a destinação econômica deste imóvel. Ela é quem deve prevalecer sobre a classificação topográfica e, para isso, nós nos remetemos a um conceito trazido pelo Estatuto da Terra”, informou Puttini.
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