Uma série de mudanças implementadas ainda em 2008 no recolhimento, fiscalização e aplicação de sanções relativas ao ITR, imposto territorial rural, está dando dor de cabeça aos produtores. Isto porque o tributo federal passou a ser de responsabilidade das prefeituras municipais nos casos em que há estrutura adequada para o cumprimento da tarefa. As alterações levantaram divergências nas informações declaradas, como os valores dos imóveis rurais, e renderam multas aos proprietários.
O assunto foi comentado pelo advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes, durante o quadro Direito Agrário exibido nesta quarta, 22.
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Puttini ressaltou que os produtores precisam comprovar a veracidade das informações declaradas para evitar problemas com a fiscalização, sendo uma das formas de comprovação o laudo agronômico, um documento que deve estar em conformidade com normas da ABNT para que seja válido.
Veja as orientações em detalhes pelo vídeo abaixo. Outras dúvidas podem ser direcionadas para o e-mail contato@pmadvocacia.com.
