Qual a importância do correto preenchimento do ITR, o Imposto Territorial Rural? O prazo final para a entrega da declaração vence na próxima segunda-feira, dia 30/09, e qualquer erro no processo pode trazer dores de cabeça aos produtores. Nesta terça, dia 24, o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes, falou sobre o assunto no quadro Direito Agrário.
Puttini lembrou como exemplo do caso de uma propriedade do interior do Mato Grosso do Sul que entregou uma declaração do ITR com incorreções e ao invés de pagar cerca de R$ 20 mil em impostos, foi notificada com uma multa de R$ 200 mil pelo erro.
O consultor também orientou produtores que já foram notificados sobre correções no ITR sobre como agir e fazer sua defesa para evitar a autuação final, e completou recomendando para quem vai preencher a declaração qual a forma correta. “Já fazer a declaração tentando seguir os parâmetros e atingir os elementos que determina a ABNT 14653 para que seja possível justificar, em caso de notificação o que foi declarado e como se chegou àquele valor em benfeitorias, valor de terra nua e demais requisitos”, disse.
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Dúvidas sobre este ou outros temas do quadro Direito Agrário podem ser encaminhadas ao consultor jurídico pelo e-mail contato@pmadvocacia.com.
Imagem ilustrativa: Reprodução / Faeg
