O governo federal determinou que, a partir da Instrução Normativa 1.902, de 19/07/2019, os produtores rurais precisam apresentar o recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ao declarar o Imposto Territorial Rural (ITR).
Essa medida visa assegurar que as áreas não tributáveis sejam devidamente excluídas do cálculo do imposto, evitando que o proprietário pague impostos sobre terras que, na verdade, não deveriam ser tributadas.
O gado mereceu destaque no Giro pelo Brasil desta quarta-feira, 2 de agosto. O tradicional quadro do Giro do Boi apresenta como está o nível de qualidade dos bovinos de corte que estão sendo levados para o abate no País.
Além do CAR, também é necessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Portanto, na Declaração do ITR (DITR), o produtor deve incluir os números de recibo tanto do CAR quanto do ADA.
Prazos e penalidades do ITR
O período para a entrega da DITR inicia-se em 12 de agosto e se encerra em 30 de setembro. A declaração deve ser feita através do programa disponível no site da Receita Federal.
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A não apresentação dentro do prazo implica em multa de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o total do imposto devido, com valor mínimo de R$ 50,00. Além disso, o contribuinte pode enfrentar dificuldades para obter empréstimos bancários.
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Como realizar o CAR do imóvel rural
O processo de cadastramento no CAR é simples e traz diversas vantagens para os proprietários rurais. O cadastro não exige que a propriedade esteja totalmente regularizada; ao contrário, busca identificar eventuais irregularidades.
Assim, mesmo sem atender plenamente à legislação sobre reservas legais ou Áreas de Preservação Permanente (APPs), o produtor pode registrar sua propriedade no sistema.
O produtor deve fornecer informações sobre a situação atual da propriedade no sistema online do CAR, conhecido como plataforma SICAR. Após o preenchimento, o cadastro segue para validação, o que pode levar algum tempo, mas o essencial é garantir que o cadastro seja feito.
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