Como fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental?

A transformação de uma medida provisória em lei federal alterou o prazo para adesão ao PRA, o Programa de Regularização Ambiental, para os produtores que têm passivos em suas propriedades. Nesta terça, 10, em edição do quadro Direito Agrário, o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes, explicou o assunto.

“Aquele que ainda não se inscreveu no CAR e possui os passivos ambientais deve, até o dia 31 de dezembro de 2020, inscrever-se no CAR para garantir o seu direito de aderir ao PRA. O prazo será de dois anos para formalizar esta adesão. Ou seja, você vai só manifestar a sua vontade de fazer o PRA, mas isto não significa que você apresentou o PRA”, informou Puttini.

“A adesão ao PRA neste momento é só uma declaração de vontade. Você vai dizer que tem vontade de aderir, mas ela é vinculada a uma série de outros instrumentos e o principal deles é o termo de compromisso. Não basta o proprietário de um imóvel dizer que existe um passivo na sua área que pretende recuperar e nunca mais se comunicar com órgão ambiental. Atenção! É necessário assinar o termo de compromisso para que você fique tranquilo, você vai evitar problemas com fiscalização se, por ventura, passar o Ibama ou o Ministério Público e solicitar informacões sobre seu passivo ambiental”, acrescentou. O especialista indicou que no caso de alguns estados, há o convite automático para assinatura do termo de compromisso na hora da adesão ao PRA e, em outros casos, a geração de um termo de compromisso provisório.

Entre outras informações importantes ao produtor com passivos e que precisa aderir ao PRA, Puttini falou sobre aqueles com propriedades em estados que estão com problemas para implantar seus sistemas regionais. “Casos estes estados não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o produtor vai poder fazer adesão por meio do sistema federal, da União”, informou.