DIREITO AGRÁRIO

Função social da propriedade: saiba o que é para evitar invasões de terra

Confira os esclarecimentos do advogado Pedro Puttini Mendes, especialista em legislação rural e ambiental. Assista ao vídeo

Atenção produtor, você sabe o que é a função social de uma propriedade rural? Assista ao vídeo abaixo e saiba o que é para poder evitar as invasões de terra.

Quem deu a explicação sobre a função social da propriedade foi o advogado Pedro Puttini Mendes, especialista em legislação rural e ambiental.

O tema foi tratado no quadro Direito Agrário desta terça-feira, 2. 

“A função social da propriedade é um princípio previsto na Constituição Federal de 1988 que vem de uma legislação ainda mais antiga que é o estatuto da terra de 1964”, diz Mendes.

O texto determina que toda propriedade deve cumprir sua função social, ou seja, não pode ser utilizada de forma que prejudique a coletividade ou a dignidade da pessoa humana.

As características que precisam ter as propriedades rurais

Brasil possui o maior rebanho bovino do mundo, segundo a FAO
Bovinos Nelore em área de pasto farto na fazenda. Foto: Wenderson Araujo/CNA

Por isso, o proprietário não tem o direito de fazer o que quiser com essa propriedade. Ele deve respeitar as leis que garantem o cumprimento da função social e o bem-estar da sociedade.

“Em outras palavras, é um conceito que vai englobar a utilização adequada da terra, a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento econômico social da região onde está localizada”, diz Mendes.

Quando cumprida sua função, a propriedade tem garantia do acesso à moradia em observância de direitos trabalhistas daqueles que ali estão.

Qual o órgão que fiscaliza e ateste a função social da fazenda?

Peões conduzindo um rebanho de bovinos pela fazenda. Foto: Divulgação

O órgão que deve verificar se um imóvel está cumprindo a sua função social e que verifica isso é o poder público.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é o órgão que cumpre o papel de fiscalizar e atestar a função social da propriedade.

“Por meio da vistoria e da abertura de processos administrativos, é que são verificados os critérios. O Incra tem essa competência de abrir esse processo e fazer as vistorias”, diz Mendes.

A documentação da propriedade deve estar em dia

Produtor rural deve estar com a documentação em dia da propriedade. Foto: Divulgação

Para resguardar todo o direito da propriedade, é importante que os produtores estejam com a documentação em dia, como o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR).

Isso reforçará a transparência do trabalho feito da propriedade e atestará a função do imóvel do rural perante o que diz a lei.

Assista ao vídeo acima e saiba os detalhes de como resguardar o direito de propriedade no campo.

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